IMPLICAÇÕES GERENCIALISTAS NA POLÍTICA CURRICULAR FLUMINENSE

Resumo: Em 06 de janeiro de 2011, o decreto nº 42793 regulamentou a adoção de um currículo mínimo pela rede estadual de educação do Rio de Janeiro.  A implementação dessa política curricular suscitou muitas questões polêmicas, dentre elas a discussão sobre a forte ênfase gerencialista presente nos mecanismos de controle e acompanhamento do cumprimento do currículo mínimo. Através da análise de conteúdo da legislação e publicações da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, aprofundaremos os estudos e análises sobre o enfoque gerencialista do currículo mínimo em associação ao Programa de Certificação de Professores, a bonificação por resultados e o Sistema Conexão Educação.

Palavras-chave: Política Educacional; Currículo; Gerencialismo

 O presente artigo pretende aprofundar os estudos que integram pesquisa em curso sobre a atual política curricular fluminense, traduzida através da adoção de um currículo mínimo. O Currículo Mínimo foi regulamentado em 6 de janeiro de 2011, através do Decreto nº 42793, que estabelece programas para o aprimoramento e valorização dos servidores públicos. De acordo com o referido decreto caberia a

Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) editar ato normativo definindo o currículo mínimo que abrangeria cada ano escolar e cada disciplina. Tal currículo deveria expressar os “aspectos fundamentais de cada disciplina” e deveria ser elaborado pela SEEDUC, juntamente com “representantes da classe dos professores”. A implementação do currículo mínimo deveria ser gradativa com início marcado para 2011. A SEEDUC também deveria “criar mecanismos de acompanhamento bimestral, possibilitando a correção de desvios durante o ano letivo”. Ainda de acordo com o decreto, o Currículo Mínimo teria como objetivo:

Estabelecer orientações institucionais aos profissionais do ensino sobre as competências mínimas que os alunos devem desenvolver a cada ano de escolaridade e em cada componente curricular, imprimindo-se, assim, uma consistente linha de trabalho, focada em qualidade, relevância e efetividade, nas escolas do Sistema Público Estadual do Rio de Janeiro (RIO DE JANEIRO, 2013, p.2)

Inicialmente, foi definido o Currículo Mínimo com seis disciplinas (Língua Portuguesa/Literatura, Matemática, História, Geografia, Filosofia e Sociologia) para o Ensino Médio regular e anos finais do Ensino Fundamental. De acordo com a SEEDUC, equipes disciplinares de professores da rede estadual conduziram a concepção, redação e revisão dos livretos que foram disponibilizados em seu site, no dia 11 de fevereiro de 2011.

Em 30 de setembro de 2011, a SEEDUC reabriu período de inscrição para equipes disciplinares participarem da revisão dos documentos já elaborados, bem como da elaboração do currículo mínimo das demais disciplinas (Educação Física, Língua Estrangeira, Biologia/Ciências, Química, Física e Artes). Segundo a SEEDUC:

Um grupo, formado por 64 professores da rede estadual e 13 coordenadores universitários, participou, nesta sexta-feira (21/10), do seminário “Currículo Mínimo e suas concepções”. Por meio dessa força-tarefa, será possível revisar o documento, que começou a ser aplicado neste ano na rede estadual - nas disciplinas de Língua Portuguesa/Literatura, Matemática, História, Geografia, Sociologia e Filosofia - e elaborar um novo, para atender as demais matérias (Educação Física, Língua Estrangeira, Biologia/Ciências, Química, Física e Artes). (RIO DE JANEIRO, 2011, s.p.)

Um processo de elaboração curricular visivelmente aligeirado parece ser comemorado pelo então Secretário de Educação, Wilson Risolia, tendo em vista suas palavras por ocasião da abertura do seminário “Currículo Mínimo e suas concepções”:

Inicialmente, fizemos o Currículo Mínimo para as seis disciplinas, em três meses, e já conseguimos aplicá-lo este ano. Não era uma questão de vontade, mas sim de necessidade. Nossa intenção é fazer a engrenagem funcionar de forma sincronizada (RIO DE JANEIRO, 2011, s.p.).

Em 16 de dezembro de 2011, ou seja, ao apagar das luzes do ano letivo, a SEEDUC anunciou que as propostas seriam discutidas online e em encontros presenciais. Tais propostas ficaram disponibilizadas de 15 a 31 de dezembro, e os professores poderiam registrar críticas, sugestões ou elogios através de um link http://projetoseeduc.cecierj.edu.br/ no site da SEEDUC. Os encontros presenciais aconteceram de 10 a 13 de janeiro de 2012 (período de férias), no CEFET do Maracanã/ RJ. As discussões presenciais buscaram definir a proposta final construída a partir das contribuições feitas pelos professores em espaço virtual. Assim sendo, no início de 2012, o Currículo Mínimo para os anos finais do ensino fundamental e para o Ensino Médio Regular foi concluído.

Em 27 de agosto de 2012, a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro noticiou em seu site que havia iniciado a elaboração do Currículo Mínimo para a área pedagógica do Curso Normal – Formação de Professores em nível médio -  em parceria com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância (Cecierj). Nesse momento, os professores foram convidados (professores regentes que atuassem nas disciplinas da parte diversificada, formação profissional e práticas pedagógicas) a participar do processo seletivo com concessão de bolsas e inscrição até o dia 11 de setembro. Segundo a SEEDUC (RIO DE JANEIRO, 2012), a concepção, redação, revisão e consolidação deste documento seriam conduzidas por equipes disciplinares, compostas por professores da rede estadual que atuassem no Curso Normal; em Nível Médio, e professores universitários especializados nas áreas em questão.

Em 05 de dezembro de 2013, o site da SEEDUC/RJ, através da ferramenta Conexão Professor, passou a disponibilizar o material do currículo mínimo para o Curso Normal. O documento define-se “como referência, apresentando as habilidades e competências que devem constar como pano de fundo nos planos de aula e de curso desta modalidade de ensino” (RIO DE JANEIRO, 2013, p.2).

A implementação dessa política curricular suscita muitas questões polêmicas. No eixo central das críticas encontra-se a discussão sobre a autonomia do professor, a organização curricular baseada em competências e a real participação dos profissionais no debate. Há, ainda, o receio de que um currículo mínimo vire, na prática, o máximo que será trabalho pela escola, promovendo um indesejável reducionismo educacional. No presente ensaio, dedicaremos atenção especial a forte ênfase gerencialista presente nos mecanismos de controle e acompanhamento do currículo mínimo.

O gerencialismo foi introduzido no Brasil no bojo das reformas dos anos 1990. Em novembro de 1995, o Brasil formalizou a Reforma do Estado, com a publicação do documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (BRASIL, 1995), inspirado nos ideais da vertente gerencial inglesa (FADUL E SOUZA, 2006). Tal vertente aponta para a necessidade de se construir uma Administração Pública condizente com as mudanças ocorridas no mundo (ABRUCIO, 1997; MATIAS-PEREIRA, 2008). Na visão do então Ministro da Administração Federal e Reforma do estado, Bresser Pereira, a aproximação à uma perspectiva gerencial de administração pública, libertaria  o Estado  das amarras da administração burocrática: “A regulação e a intervenção continuam necessárias na Educação – uma intervenção (...) que capacite os agentes econômicos a competir em nível mundial” (BRESSER PEREIRA, 2001, p.237).

O gerencialismo representa a inserção, no setor público, de uma nova forma de poder, apresentando-se, segundo Bersntein (1996 apud BALL, 2005, s.p.) como” instrumento para criar uma cultura empresarial competitiva”, uma força de transformação.  As teorias gerencialistas atuam como mecanismos de objetivação, que “definem os seres humanos como sujeitos a serem administrados. [...] Seu instrumento principal é a hierarquia de controle contínuo e funcional” (BALL, 2011, p. 85). O gerencialismo busca incutir performatividade na própria conduta do trabalhador.

Nesse sentido, o discurso gerencialista cumpre sua parte ao fornecer uma tecnologia de controle e de mensuração organizacional. O cumprimento do currículo mínimo pelos docentes passou a ser controlado a partir da criação do Sistema Conexão Educação.  Segundo a SEEDUC, o Sistema Conexão Educação “tem como objetivo aperfeiçoar processos, permitindo que diretores, professores e funcionários das unidades escolares tenham mais tempo disponível para a garantia de uma educação de qualidade”. Algumas de suas ferramentas são o Conexão Educação Gestão e o Docente Online. Sobre o Docente Online, podemos dizer que, através dessa ferramenta os professores seriam responsáveis pelo lançamento de dados referentes à frequência e avaliação dos alunos, conforme a Resolução SEEDUC nº 4784, 20 de março de 2012. Embora tal resolução não responsabilize o professor pela declaração de cumprimento do currículo mínimo, tal tarefa aparece no Manual Docente Online, uma espécie de cartilha produzida pela SEEDUC com orientações para a utilização dessa ferramenta:

O docente também terá que declarar o cumprimento do Currículo Mínimo ministrado no bimestre, para que a Secretaria de Estado de Educação possa mapear possíveis dificuldades de implantação do currículo na Rede. Esta indicação não só avalia a aplicabilidade deste documento, como também fornece ao corpo docente novas contribuições e ferramentas pedagógicas para sua implementação. (RIO DE JANEIRO, 2013b, p. 17)

Cabe, portanto, ao docente selecionar as competências/habilidades trabalhadas no bimestre com a turma em questão, clicando em cada opção, como mostra a figura 1. Após a conclusão da tarefa, o sistema emite a seguinte mensagem: “Currículo mínimo respondido com sucesso”. Caso o docente não cumpra com a tarefa, o sistema acusará a pendência no lançamento das competências/habilidades trabalhadas.

Outra forma utilizada pela SEEDUC no controle do cumprimento do currículo mínimo encontra-se traduzida no Decreto nº 44.187, 07 de maio de 2013, que institui o Programa de Certificação dos Servidores da Carreira do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Segundo a SEEDUC o Programa se apresenta como a terceira forma de remuneração do magistério do Estado, juntamente com a “remuneração variável” por unidade escolar, que paga um bônus aos servidores de uma escola que alcançou as metas estipuladas pela SEEDUC e, também, com a progressão de carreira.

Fará jus à bonificação do Programa de Certificação o servidor que obtiver bom desempenho em um exame voluntário. Tal certificação prevê três níveis de aplicação. No primeiro ano está prevista a aplicação de nível 1. No segundo ano, as de nível 1 e 2, ou seja, poderão passar pelo exame os servidores que não fizeram no ano anterior e aqueles que não obtiveram bom resultado, portanto, não alcançaram a certificação.  Torna-se requisito obrigatório para obtenção da certificação do segundo nível, ter obtido sucesso no primeiro nível. No terceiro ano ficam previstas a aplicação de certificação nos níveis 1, 2 e 3, conservando o pré-requisito de obtenção de sucesso em um nível para a tentativa de certificação em outro nível superior. Para a obtenção de certificação no nível 3, chamada pela SEEDUC de certificação master, é necessário ter passado pela certificação 2, e por conseguinte, ter feito a 1.

Para se obter a certificação, serão levados em conta, além da prova, alguns pré-requisitos como: pontuação em provas de conhecimentos específicos, noções de gestão, técnicas pedagógicas, análise curricular e avaliação de competências. E para participar do exame, o docente deve ter, no mínimo, um ano de rede estadual. Caberá também ao professor regente de turma, para se candidatar, aplicar o Currículo Mínimo, lançar notas no Conexão Educação, participar das avaliações externas, apresentar 90% de frequência presencial no ano calendário e, em relação aos afastamentos, obedecer às situações previstas no Estatuto do Servidor Público. De acordo com o então secretário Wilson Risolia “Essa é uma forma de atrair, reter e valorizar os professores. Estamos, ainda, estimulando o constante aprimoramento. Muitos países adotaram essa prática. Meritocracia, para nós, é um valor. E valorizamos quem tem maior conhecimento”.Declaração feita pelo então Secretário Wilson Risolia, por ocasião do anúncio do Programa de Certificação para professores, em 14/11/2012.

No site da SEEDUC encontramos o seguinte exemplo de progressão na carreira com a certificação:

Nesse exemplo, percebemos que em três anos de carreira, o docente com carga horária semanal de 30 horas poderia receber R$6.065,00 (somado o acréscimo do primeiro triênio de 10% com os devidos descontos). Segundo a SEEDUC, tais valores poderiam aumentar levando-se em consideração o bônus anual recebido pelas unidades escolares que atingem as metas e, também, considerando-se os valores incorporados com mestrado e doutorado, chamados pela Secretaria de Educação como certificação externa. Ainda segundo a SEEDUC, sem a certificação, um professor de 30h com três anos de magistério estaria recebendo cerca de R$ 2.100,00. Em suma, os vencimentos poderiam ser multiplicados por três segundo as previsões da SEEDUC.

Segundo Shiroma (2004), a política de certificação objetiva “semear o espírito de competição entre os professores, reforçado por meio de remuneração diferenciada por desempenho, buscando minar a solidariedade nessa categoria”. A autora associa tal política menos à “qualificação docente e mais ao controle do professor, forjado sob a designação de novos rótulos: profissional, responsável, competente e competitivo” (Ibdem, p.119)

Fato é que o Programa de Certificação existiu, até o presente momento, apenas no papel. Passados dois anos desde a sua regulamentação, nenhuma ação efetivou-se em direção à certificação dos docentes.

No entanto, em vigência e regulamentada pelo Decreto 42.793/2011 (Capítulo II, artigo 2º) a Bonificação por Resultados passou a ser paga aos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado de Educação em exercício, em decorrência ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público. De acordo com o artigo 6º,

“Farão jus à Bonificação instituída pelo art. 2º deste Decreto o Diretor Geral, Diretor Adjunto, Coordenador Pedagógico, Professor Regente e demais servidores efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, lotados em unidade escolar a qual: I - cumprir 100% (cem por cento) do currículo mínimo, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; II - participar de todas as avaliações internas e externas; III - efetuar o lançamento das notas do alunado na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; IV - alcançar, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de resultado de cada meta de IDERJ do ensino regular da unidade escolar; V - alcançar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de resultado de cada meta de ID da educação de jovens e adultos da unidade escolar (RIO DE JANEIRO, 2011, s.p., grifo nosso).

Logo, a obtenção da bonificação por resultados fica atrelada, além da participação no Programa de Certificação e do lançamento das notas através do Docente on line, ao cumprimento integral do currículo mínimo pelo professor. Porém,o alcance de tais metas traduziriam-se em bonificação a partir do desempenho coletivo, sendo avaliado, conforme indicado no citado decreto o desempenho da unidade escolar.

De acordo, com Ball (2002, p.7) na esteira gerencialista, os professores são “re-trabalhados” à medida que são submetidos a avaliações periódicas e a comparações por desempenho, assumindo, assim,  novos papéis e forjando novas subjetividades. Novas formas de disciplina são implantadas por meio da competição pela eficiência e produtividade – novas e invisíveis pedagogias de gestão (BERNSTEIN, apud BALL, 2002), traduzidas por meio de avaliações, análises e formas de pagamento relacionadas com o desempenho que alargam as possibilidades de controle na esfera administrativa. Ball (2005) aponta para substituição dos sistemas ético-profissionais presentes nas escolas por sistemas empresariais competitivos. A cultura desenvolvida faz com que os trabalhadores se sintam responsáveis pelo bem-estar da organização. Transformam os professores em sujeitos empresariais. Não basta apenas cumprir sua parte, é preciso zelar pelo cumprimento das metas no âmbito da unidade escolar.

Nesse sentido, Clark e Newman destacam que o discurso gerencialista

É linear e orientado para um pensamento único. Preocupa-se com metas e planos mais que com intenções e julgamentos. Refere-se à ação mais que a reflexão. [...] Oferece um discurso tecnicista que priva o debate sobre suas bases políticas, de modo que o debate sobre os meios suplanta o debate sobre os fins (CLARK; NEWMAN, 1996, p. 148, apud SHIROMA, 2004, p.120).

Sendo assim, encontramos apoio em Pacheco e Paraskeva para ampliar “o debate sobre os fins”, entendendo que a macro decisão curricular não pode ser o ponto crítico da mudança e inovação escolar, nem tampouco a decisão ao nível organizacional, pois tudo depende da reorganização das práticas curriculares no interior da escola (PACHECO; PARASKEVA,1999, p.12). Além disso, é de suma importância ampliar a visão restrita de currículo apresentada pela política do currículo mínimo, ressaltamos a importância de não limitarmos o currículo a um documento formal, oficial. Entende-se que o currículo, em sua forma mais ampla, é muito mais do que isso. De acordo com Sacristán (1995, p.86), o currículo, “na prática é a consequência de se viver uma experiência e um ambiente prolongados que propõe – impõe – todo um sistema de comportamento e de valores e não apenas de conteúdos e conhecimentos a assimilar”.

REFERÊNCIAS

ABRUCIO, F. L. O impacto do modelo gerencial na administração pública: um breve estudo sobre a experiência internacional recente. Cadernos ENAP, n. 10. Brasilia: ENAP, 1997.

BALL, Stephen. Profissionalismo, gerencialismo e performatividade. Cadernos de  Pesquisa [online]. 2005, vol.35, n.126, pp.539-564. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742005000300002&l ng=en&nrm=is>. Último acesso em 02 de abril de 2016.

___________, Stephen. Reformar Escolas / Reformar Professores e os Terrores da Perfomatividade. Revista Portuguesa de Educação, vol 15, no. 2, p. 3-23, 2002.

BALL, Stephen; MAINARDES, Jefferson (Org.). Políticas Educacionais: Questões e Dilemas. São Paulo, SP: Cortez, 2011.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos; SPINK, Peter. Reforma do estado e administração pública gerencial. 4 ed. São Paulo: FGV, 2001.

FADUL, E.; SOUZA, A. R. Analisando a interface entre o gerencialismo, a criação das agências reguladoras e a inovação institucional. In: XXX ENANPAD, 2006, Salvador. Anais do XXX.

MATIAS-PEREIRA, J. Administração pública comparada: uma avaliação das reformas administrativas do Brasil, EUA e União Européia. RAP – Rio de Janeiro, 42 (1): 61-82, Jan/Fev. 2008.

PACHECO, J. A.; PARASKEVA, J. M.. As tomadas de decisão na contextualização curricular. Cadernos de Educação, 13, 1999, 7-18.

RIO DE JANEIRO. Professores discutem o currículo mínimo na rede estadual. SEEDUC. Rio de Janeiro, 2011. Disponível em: <http://www.rj.gov.br/web/imprensa/exibeconteudo?article-id=649850>. Acesso em 01 de abril de 2016.

________. Decreto 42.793 de 06 de janeiro de 2011. Estabelece programas para o aprimoramento e valorização dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro – Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC e dá outras providências. SEEDUC/RJ, 2011. Disponível em: <http://www.rj.gov.br/web/seeduc/exibeconteudo?article-id=485478>.

________. Decreto nº 44.187, 07 de maio de 2013. Institui o Programa de Certificação dos servidores da carreira do magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e dá outras providências. SEEDUC/RJ, 2013. Disponível em: http://download.rj.gov.br/documentos/10112/221333/DLFE61274.pdf/DECRETON44187DE07.05.2013DO08.05.2013INSTITUIPROGRAMACERTIFICACAODESERVIDORESDOMAGISTERIO.pdf>. Último acesso em 17 de março de 2016.

______. Docentes podem participar da elaboração do Currículo Mínimo para o Curso Normal. SEEDUC/RJ, 2012. Disponível em: <http://www.rj.gov.br/web/seeduc/exibeconteudo?article-id=1084643>.

______. Currículo Mínimo 2013 – Curso Normal – Formação de Professores. Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa. SEEDUC/RJ, 2013a.

________. Campanha de lançamento de notas - Manual Docente Online. SEEDUC/RJ, 2013b. Disponível em: <http://www.rj.gov.br/web/seeduc/exibeconteudo?article-id=1781492>.

_________. Resolução SEEDUC nº 4784, 20 de março de 2012. Atribui responsabilidade pelas informações lançadas no Sistema Conexão Educação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. SEEDUC/RJ, 2011. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/diarios/35538187/doerj-poder-executivo-22-03-2012-pg-23>. Último acesso em 20 de abril de 2016.

SACRISTÁN, G. Currículo e diversidade cultural. In: SILVA, T.T.; MOREIRA, A.F. (Org.). Territórios contestados. Petrópolis: Vozes, 1995. 

SHIROMA, Eneida Oto. Implicações da Política de Profissionalização sobre a Gestão e o Trabalho Docente. Trabalho e Educação, vol. 13, n. 2, ago/dez. 2004.