CONTRIBUIÇÕES DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL EM MATO GROSSO DO SUL

Resumo: Objetiva-se no presente texto analisar o papel desempenhado pelo Fórum Estadual de Educação (FEEMS) no planejamento educacional do estado de Mato Grosso do Sul. Para tanto, foi desenvolvida pesquisa documental nos sites do Ministério da Educação e do referido fórum, cujas análises são desenvolvidas a partir da bibliografia produzida na área. A pesquisa evidencia significativas contribuições do FEEMS no processo de elaboração do atual Plano Estadual de Educação, que na data de sua aprovação foi o único no Brasil em consonância com o Plano Nacional de Educação. Permanece como desafio, subsidiar a criação de Fóruns Municipais de Educação em mais de 50% dos municípios do estado.

Palavras-chave: Planejamento educacional; Fórum Estadual de Educação; Fóruns de Educação.

INTRODUÇÃO

O tema planejamento tem sofrido um esvaziamento enquanto campo de estudo nos programas de pós-graduação no Brasil, os quais vêm focando seus estudos principalmente na gestão e na avaliação educacional. Essa foi a conclusão de estudo desenvolvido por Horta e Fávero (2014) por meio de levantamento exaustivo de informações de 738 instituições dos anos de 2000 a 2009 no site da Capes. Os autores identificaram linhas e projetos de pesquisa sobre planejamento educacional e constataram que houve crescimento do número de programas da área, mas decréscimo no percentual de programas com linha de pesquisa, disciplinas e projetos de pesquisa sobre a temática (HORTA, FÁVERO, 2014).

O levantamento indica que de um total de 277 linhas de pesquisa cadastradas em 2000 apenas 2,53 incluíram plano ou planejamento no título ou ementa, esse percentual caiu para 1,27 em 2009. Quanto aos projetos, apenas 0,54 incluíram planejamento ou projeto no título, em 2009 o percentual caiu para 0,41. Em relação a teses e dissertações de um total de 23.857 defendidas entre 2000 e 2009, apenas 69, ou seja, 0,29 incluíam os termos planejamento ou plano no título (HORTA, FÁVERO, 2014).

Horta e Fávero (2014) ainda destacam que é necessário o estudo do atual momento histórico que passamos, principalmente pela relevância da articulação entre sociedade civil e sociedade política na elaboração das bases para os Planos de Educação.

Ocorre, todavia, movimento recente que não parece estar sendo devidamente estudado: a realização do Fórum Nacional de Educaçãoe das Conferências Nacionais de Educação – Conae –, delas decorrentes. Ambas constituíram-se em esforço conjunto da sociedade civil e da sociedade política, em 2000 e 2010, propondo as bases para os planos decenais da educação relativos aos períodos 2000-2010 e 2011-2020, respectivamente (HORTA e FÁVERO, 2014, p.513).

De forma a contribuir com esse debate, a pesquisa aqui proposta busca responder à seguinte questão: Qual o papel do fórum estadual de educação no planejamento educacional no estado de Mato Grosso do Sul? Essa questão se desdobra em outras duas, de singular importância para o alcance dos objetivos do projeto: como tem se efetivado a participação do FEEMS na elaboração do PEE-MS? Como se configura a atuação do FEEMS na criação dos Fóruns Municipais de Educação no estado?
A opção em adotar o Fórum Estadual de Mato Grosso do Sul como objeto de análise, reside principalmente no fato de ter sido um dos primeiros a ser criado no Brasil, em 07 de novembro de 1997 e de ter sido pioneiro na elaboração do seu PEE, após a aprovação do PNE (2014-2024). Com ampla participação da sociedade, o novo PEE-MS foi aprovado sob a Lei 4.621 de 22 de dezembro de 2014. Ressalte-se ainda que o Mato Grosso do Sul é o segundo estado em maior número de Fóruns Municipais constituídos até o momento segundo dados do site Fórum Nacional de Educação.

Responder as questões postas é fundamental para o entendimento de como o planejamento educacional está sendo constituído no estado e oferecerá elementos para analisar a efetividade da participação do FEE na tomada de decisão do planejamento educacional. Essas análises serão relevantes também para refletir sobre o papel do estado enquanto ente federado no regime de colaboração, tendo em vista que as políticas recentes de educação têm se firmado fortemente entre Governo Federal e municípios (LIMA, 201).

A CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS EDUCACIONAIS NO BRASIL

A aprovação do Plano Nacional de Educação (2014-2024) incorpora o ideário do planejamento educacional participativo. Esse plano, fruto das deliberações das Conferências Nacionais de Educação (CONAE, 2010, 2014), está servindo de base para que estados e municípios também elaborem seus planos educacionais nos mesmos moldes participativos. Nesse cenário, tem início a criação de Fóruns de Educação em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, constituídos como um espaço de interlocução entre sociedade política e sociedade civil.

Os Fóruns, como instâncias privilegiadas de debate e planejamento educacional, ganham força com a criação do Fórum Nacional de Educação (FNE) pela Portaria Ministerial nº 1407 de 14 de dezembro de 2010.

[...] de caráter permanente, tem como finalidade de coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos Estados do Distrito Federal e dos municípios (BRASIL, 2010).

O FNE adquire vulto ao ser instituído pela Lei 13.005 de 24 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Com essa aprovação os municípios e estados foram instados a elaborar seus Planos Municipais e Estaduais de Educação ou reformular os existentes, mediante processo participativo, com envolvimento de representantes de diversos segmentos da sociedade.

Esse arranjo complexo de articulação da participação da sociedade no planejamento educacional pode ser uma estratégia para o fortalecimento dessas instâncias visando à criação de um Sistema Nacional de Educação, previsto desde a Constituição Federal de 1988, mas que não conseguiu ser efetivado até o momento.

Saviani (2010) enfatiza que o Brasil perdeu três oportunidades importantes para a criação de um Sistema Nacional de Educação. A primeira ocorreu na década de 1930 com o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova e com a Constituição Federal de 1934, foi perdida pelo advento do Estado Novo. A segunda oportunidade foi com a Constituição Federal de 1946, pretendia criar as diretrizes e bases da educação nacional, não se concretizou pela tese da centralização do ensino por parte dos legisladores e pelo temor do monopólio estatal, por parte da Igreja Católica e escolas particulares. A terceira oportunidade perdida foi na LDB de 1996, que preferiu ser minimalista para não comprometer a política educacional em curso que focava na desresponsabilização da União e no controle por meio de um sistema de avaliação.

Nova oportunidade surge efetivamente com os encaminhamentos da Conae (2010), e no Plano Nacional de Educação, que estipula dois anos para a criação de tal sistema. Dessa forma, o Planejamento torna-se elemento central. Assim Saviani (2010, p.782) enfatiza

Se o desenvolvimento do Sistema Educacional é condicionado pelo Plano de Educação, no âmbito do qual se definem as metas e os recursos com os quais o Sistema opera, a viabilidade do Plano de Educação depende do Sistema Educacional, pois é nele e por ele que as metas previstas poderão se tornar realidade.

Nessa perspectiva de interdependência entre o Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação, é que se delineia a necessidade de se manter as intencionalidades das ações vinculadas ao cumprimento de seus objetivos. Assim, o Fórum de Nacional de Educação, foi posto no âmbito da proposta do Sistema Nacional de Educação e cumpre o importante papel de acompanhamento e avaliação do plano (SAVIANI, 2010).

O Fórum Nacional de Educação é colocado com destaque no arranjo do Sistema Nacional de Educação, pois de acordo com o Art 2º da Portaria Ministerial nº 1407, de 14 de dezembro de 2010 suas competências são:

I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências nacionais de educação, bem divulgar as suas deliberações;

II - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências nacionais de educação;

III - oferecer suporte técnico aos estados, municípios e Distrito Federal para a organização e a realização de seus fóruns e de suas conferências;

IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais de educação;

V - zelar para que as conferências de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estejam articuladas a Conferência Nacional de Educação;

VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política nacional de educação;

VII - acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos relativos à política nacional de educação;

VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2010).

Trata-se de um órgão representativo da sociedade civil no campo educacional, com importante papel de acompanhar as políticas educacionais, em especial ao que se refere ao Plano Nacional de Educação. Tal acompanhamento é revestido de um caráter participativo, pela natureza da composição do Fórum. São trinta e quatro órgãos e entidades que representam a sociedade no Fórum, podendo ser definidos critérios para inclusão de novos representantes. De caráter permanente o Fórum tem reuniões semestrais e por ser de caráter público a participação não é remunerada (BRASIL, 2010).

Cury (2011, p.11) resume o objetivo desse espaço

Respeitados os fins e os princípios maiores da educação nacional, expressos no ordenamento jurídico, o objetivo principal desse órgão de consulta à sociedade civil [...] Trata-se, pois, de um espaço supra-partidário que auxilia a deliberação e a tomada de decisões pelos poderes competentes e responsáveis por lei para tal.

Subsidiar os estados e municípios para a criação de seus Fóruns é uma das atribuições do FNE, nesse sentido, o site do referido Fórum é um espaço importante de consulta, pois nele são disponibilizados vários documentos de orientação. No item “Apresentação” do FNE, além de apresentar o histórico, bases legais e objetivos, o texto oferece orientações sobre a criação dos Fóruns Estaduais e Municipais de Educação. Parte específica do texto evidencia a importância dos FEE e dos FME, como pilares para a construção de uma educação de qualidade. O FNE sugere que os Fóruns sejam criados nos mesmos moldes do FNE, com as mesmas subdivisões de tarefas. O texto especifica cada Comissão e Grupo de Trabalho Temático, detalhando suas funções, bem como orienta para a elaboração do Regimento Interno e da composição dos FEE e FME (FNE. s/d).

O material citado também está disponível no site, na aba Biblioteca, assim como as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias de 2011 a 2015, para consulta pública. Ressalta-se que nas vinte e três atas disponíveis desse período é possível perceber a importante atuação do FNE no acompanhamento das políticas educacionais, principalmente no que se refere ao Plano Nacional de Educação e a Conae.

A análise das atas evidencia que o FNE desenvolve atividades de acordo com suas competências listadas na Portaria Ministerial nº 10407 de 2010. O tema Conae foi o mais evidenciado nas atas, isso se justifica por ser de competência do FNE sua coordenação e por possuir caráter deliberativo que visava apresentar propostas para subsidiar a implementação do PNE.

Embora a coordenação da Conae seja de competência do FNE, o Mec também tem grande influência em sua operacionalização. Exemplo disso foi quando o Mec transferiu a Conferência de 2014 do mês de fevereiro para novembro. O descontentamento do FNE com essa decisão ficou evidenciado e registrado na ata de janeiro de 2014 e na elaboração da 20ª Nota pública do FNE.

As discussões sobre o Projeto de Lei 8035/2010, que se refere ao PNE teve destaque nas reuniões, evidenciando mobilização e posicionamento dos representantes com cadeira no Fórum. Já em 2011, o FNE ressaltava a necessidade de celeridade na tramitação do PNE, a fim de não trazer prejuízos à elaboração dos PEE e PME e a necessidade de realização de seminários para debater o assunto.

O FNE participou ativamente das discussões para a elaboração do PNE, inclusive produziu um relatório com as considerações do Fórum sobre o Projeto de lei 8035/2010 que foi entregue ao Ministro da Educação. O FNE tinha a expectativa que o PNE fosse aprovado ainda no ano de 2011, o que não se confirmou. A morosidade na aprovação do PNE foi contestada incessantemente e o descontentamento foi refletido nas inúmeras Notas públicas emitidas pelo FNE e encaminhadas para o Congresso Nacional e também aos FEE e FME.

Outra preocupação evidenciada nas atas foi à interlocução com o FEE e FME. Para tanto, o FNE realizou várias reuniões com os representantes do FEE e fez encaminhamentos e orientação aos FEE por meio de videoconferência e intensa mobilização empreendida por meio das redes sociais. O FNE promoveu o 5º encontro dos FEE e discussão sobre seus Planos de educação. Depois da aprovação do PNE (2014-2024) o FNE manifestou preocupação em subsidiar os FEE, na elaboração dos seus Planos Estaduais.
O FNE fez também um mapeamento de todos os Fóruns Municipais existentes e constatou que ainda há muitos Fóruns a serem criados, incumbindo aos FEE a tarefa de realizar mais reuniões com os municípios de seus estados.

Com a aprovação do PNE (2014-2024) o FNE destacou o momento propício para intensificar a relação entre o governo e a sociedade civil e a necessidade de uma maior interação entre o Mec, especialmente a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), e o FNE, em face dos vários desafios que o PNE nos apresenta, entre eles um Sistema Nacional de Educação instituído. Criaram-se Grupos de Trabalhos com vista a subsidiar o acompanhamento das metas do PNE e apontadas sugestões de aprimoramento de indicadores para acompanhamento das metas do PNE.

Dessa forma, fica evidente a preocupação e mobilização do FNE com o acompanhamento tanto da tramitação, quanto no conteúdo e monitoramento das metas do PNE. Bem como, para os encontros promovidos pelo FNE com os Fóruns Estaduais de Educação, com vista a subsidiar a criação de seus Fóruns, elaboração e monitoramento de seus planos. A análise das atas e documentos disponíveis no site nos permite inferir que o FNE exerce importante papel no delineamento do planejamento educacional na atualidade.

FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL

O FEEMS, caracteriza-se como um órgão permanente de consulta, de assessoramento e de deliberação de propostas para implantação, implementação e avaliação de políticas educacionais, bem como de monitoramento e avaliação do cumprimento das metas e estratégias do PEE, com vistas a possibilitar a interlocução entre sociedade civil e governo (MATO GROSSO DO SUL, 2015).

O Regimento Interno do FEEMS de 2015 em seu Art.4º o caracteriza como:

I - órgão do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul;

II - instância de articulação entre governo e sociedade civil organizada;

III - espaço de consulta pública e de articulação horizontal com organismos da sociedade civil identificados com a educação;

IV - instância de deliberação de propostas de políticas estaduais de educação;

V - instância de monitoramento e avaliação das metas e estratégias do PEE-MS;

VI - órgão permanente; e

VII - órgão de Estado (MATO GROSSO DO SUL, 2015, p.49).

Conforme o Histórico disponível no site https://sites.google.com/site/forumeducms/ o FEEMS foi criado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) em 7 de novembro de 1997 no II Seminário Estadual sobre a LDB 9394/96. O Fórum teve algumas denominações desde sua criação, sendo primeiramente chamado de “Fórum da Educação” (1997), em 2000 passou a ser intitulado “Fórum Permanente de Educação de Mato Grosso do Sul”, e em 12 de agosto de 2011 adere aos moldes do Fórum Nacional de Educação, passando a ser denominado de “Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul”, por decisão plenária no dia 12 de agosto de 2011.

Atualmente a Presidente do FEEMS é também a Presidente do CEE, eleita em plenária no dia 03 de maio de 2012 para mandato de dois anos e foi reeleita pelo mesmo período em conformidade com o regimento interno. Findados os quatro anos de coordenação, nova eleição está prevista. Apresenta-se como candidata a professora Ordália Alves de Almeida representante da universidade Federal de Mato Grosso do Sul para a eleição de 2016.

O Fórum é composto por 70 entidades representantes de diversos segmentos da sociedade sul-mato-grossense e possui duas comissões, ambas de caráter permanente e com planos de trabalho e relatórios específicos. A “Comissão de Monitoramento e Sistematização” é a instância responsável pelo planejamento, orientação e acompanhamento das conferências de educação de Mato Grosso do Sul e dos Fóruns Estadual e Municipais de Educação. A “Comissão de Mobilização e Divulgação” é a instância responsável pela articulação e mobilização dos órgãos e segmentos do Estado para a realização das conferências estadual e municipais/intermunicipais de educação e para a implementação de seus Fóruns, colaborando com suporte técnico e logístico.

Além das comissões o Fórum possui seis Grupos de Trabalhos (GT) Permanentes, organizados por eixos temáticos, quais sejam: Educação Básica, Educação Superior, Educação a Distância, Educação Profissional, Educação Especial, Educação para a Diversidade. Esses grupos são instâncias de pesquisas, estudos, debates sobre questões educacionais, e de elaboração de propostas para subsidiar as políticas de educação a serem analisadas e votadas pela Plenária. Cada grupo realiza a escolha em plenária de um coordenador e um coordenador adjunto, com mandato de dois anos, sendo possível a recondução. Importante também são os Grupos de Trabalhos Temporários, constituídos em plenária para discussão de assuntos específicos e de interesse do Fórum num período determinado.

O GT Observatório consiste em um Grupo de Trabalho responsável por acompanhar as metas e estratégias do PEE de 2014 a 2024 e possui uma página própria, redirecionada por um linkhttps://sites.google.com/site/gtobservatoriodopeems. Nessa página é possível acompanhar cada meta e seus prazos.

O Fórum organiza suas atividades em planos de trabalho anuais seguidos dos relatórios das atividades realizadas. Os planos de trabalhos são compostos por objetivos, ações para o ano, cronograma para realização das atividades, calendário de reuniões ordinárias e estratégias de desenvolvimento das ações. Os relatórios contemplam tanto as ações desenvolvidas pela coordenação geral quanto pelas comissões e Grupos de Trabalhos.

As finalidades do FEEMS são destacadas no Art. 5º de seu Regimento Interno de 2015, que aqui estão listadas resumidamente: mobilizar a sociedade e promover a articulação entre os órgãos e segmentos da sociedade civil envolvidos com a educação; participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional e estadual de educação; promover as articulações necessárias para a implantação dos Fóruns Municipais de Educação (FME); planejar e coordenar a realização da Conferência Estadual de Educação (COEED); orientar e acompanhar a realização das Conferências Municipais e/ou intermunicipais de Educação; acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da CONAE; acompanhar e avaliar a implementação do PNE; monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PEE-MS, por meio do Observatório do PEE-MS; acompanhar a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional e estadual de educação; colaborar com os sistemas de ensino na formulação e implementação de políticas de educação; participar de estudos e discussões na elaboração de normas dos sistemas de ensino; incentivar e apoiar a criação de outros Fóruns.

As finalidades expressas no Regimento Interno do FEEMS refletem a relevância para os rumos do planejamento estadual em um formato democrático e participativo. Contudo, alguns desses elementos ainda se constituem em desafios a serem enfrentados pelo Fórum, como subsidio e acompanhamento na criação dos Fóruns Municipais de Educação (FME). Ressalte-se que, segundo dados disponíveis no site do FNE http://fne.mec.gov.br/93-uncategorised/minicurriculo/532-mato-grosso-do-sul menos de 50% dos municípios do estado de Mato Grosso do Sul possuem Fóruns instituídos em 2015, ou seja, dos 79 municípios apenas 32 possuem FME. Esse dado sinaliza que o FEEMS ainda tem um grande desafio em relação aos municípios.

Fórum Estadual de Educação (FEEMS) e sua contribuição para o planejamento da educação no Mato Grosso do Sul

O FEEMS tem um importante papel no planejamento educacional do estado, principalmente no que tange a elaboração do Plano Estadual de Educação, como também, em subsidiar os municípios na criação de seus Fóruns. Entendemos que essas duas funções são centrais no planejamento atual, pois sendo o Fórum composto por inúmeros representantes da sociedade, possibilita que necessidades específicas sejam contempladas no debate educacional do estado.

No site do FEEMS encontram-se dispositivos destinados a cumprir as prerrogativas de auxílio aos municípios com vista à implantação de seus Fóruns Municipais de Educação. Exemplo disso são as orientações detalhadas encaminhadas a cada município no dia 21 de agosto de 2012, além dos canais eletrônicos de comunicação estabelecidos no documento, caso os municípios precisassem de esclarecimentos.

As orientações emanadas do FEEMS apresentam três etapas para a criação do Fórum Municipal de Educação: a primeira consiste na reunião, pela Secretaria de Educação, de órgãos, instituições, segmentos da sociedade local e comunidade educacional, a fim de motivá-los à criação de um FME. Na segunda etapa, a Secretaria deve constituir comissão provisória para elaboração de plano de trabalho, cadastramento de seus integrantes e formulação de seu regimento interno. Por fim, a terceira etapa consiste na oficialização do Fórum, aprovação do regimento interno e eleição da coordenação geral do FME. Cabem as Comissões de Monitoramento e Sistematização e de Mobilização e Divulgação do Fórum Estadual de Educação – FEEMS, acompanhar e orientar cada etapa (FEEMS, 2012).

Em 2013 o FEEMS fez um mapeamento de todos os municípios para verificar quais implantaram ou estavam em fase de implantação do FME até aquela data. O levantamento foi minucioso, constando no quadro, nomes dos responsáveis pela Comissão Provisória e fone/e-mail para contato de cada município. Inclusive, destinaram um espaço para observar as dúvidas enviadas pelos municípios e a fase em que estão na criação dos respectivos Fóruns (FEEMS, 2013).

Mesmo com os esforços empreendidos pelo FEE, 36 municípios não atenderam a solicitação de enviar a situação dos Fóruns em seus municípios. Pelas observações no documento, percebe-se que ainda existiam muitas dúvidas sobre a criação dos Fóruns Municipais.

Contudo, esse desafio não é inerente apenas ao estado do Mato Grosso do Sul, dados do site FNE mostram que nenhum estado brasileiro possui 50% de municípios com FME. As atas referentes às reuniões do FNE evidenciam essa preocupação em diversos momentos. Nas atas do FEE também constam essa preocupação, inclusive no repasse de informações referentes à participação do FEE nas reuniões do FNE. Ainda de acordo com a análise das atas do FEE de 2011 a 2015 percebemos que uma das primeiras iniciativas foi a criação de comissão para acompanhar a criação dos FME.

Pelas atas das reuniões foi possível perceber que o ano de 2011 foi dedicado à normatização e organização do Fórum. Em 2012, ganham força as discussões sobre a organização da Conae 2014, sobre o planejamento e a criação dos FME. Em 2013, o FEEMS organiza e coordena ações para as Conferências Municipais e Intermunicipais de Educação em diversos polos do Estado. Nesse mesmo ano, o FEEMS planejou e coordenou a II Conferência Estadual de Educação de MS (II COEED-MS), realizou a Conferência Estadual de Educação e acompanhou o trâmite do PNE.

A importância do FEEMS na elaboração do PEE fica evidente na fala da coordenadora geral do Fórum na reunião do dia 30 de maio de 2014, quando enfatiza que o Fórum está coordenando todo o processo de elaboração PEE-MS e, por isso, considera a necessidade de estreita articulação entre o FEEMS e o Plano. A coordenadora ainda ressaltou a importância da participação de um maior número possível de pessoas nas discussões das 20 metas do PNE. Enfatizou a grande diversidade populacional do estado, o que demanda ações específicas que contemplem essas populações.

O tramite da elaboração da PEE-MS é bem descrito na ata do dia 30 de maio de 2014. Primeiro o FEEMS enviou correspondência para as instituições envolvidas com a educação no estado para manifestação de interesse em compor uma Comissão Estadual responsável pela elaboração do Texto Base do PEE-MS. Essa Comissão foi capacitada pelos avaliadores estaduais da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC, para que iniciassem a elaboração do texto base do PEE.

Para a discussão desse texto base ficou acordado que seriam realizados Seminários Livres nos municípios e depois, Seminários Regionais nos dez polos (Aquidauana, Campo Grande, Costa Rica, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Rio Verde de Mato Grosso) o resultado das propostas discutidas nos polos seriam trazidos pelos delegados eleitos para o Seminário Estadual de Educação, previsto para 15 e 16 de setembro. Os procedimentos planejados foram seguidos e depois do Seminário, uma equipe fez a sistematização do documento final encaminhando para a Secretaria de Estado de Educação, que enviou o documento para a Governadoria.

Os procedimentos detalhados nas atas demonstram esforços para a elaboração do PEE com a participação da sociedade civil. Esses esforços foram reconhecidos na reunião do FNE que aconteceu em abril de 2015 em Brasília na qual foi enfatizado que entre os três planos aprovados até então (Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), o Plano Estadual de Educação de MS é o único que está efetivamente alinhado ao PNE (FEEMS, ATA N.º 2/2015).

Com a aprovação do PEE-MS, foi instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação, criada pelo Decreto estadual n.º 14.199, de 28 de maio de 2015. O FEEMS criou também o Observatório do PEE-MS definido em de seu Regimento Interno (2015) como “[...] uma plataforma online que tem como objetivo monitorar as metas e estratégias do PEE-MS, com vistas a subsidiar a Comissão mencionada no art. 1º deste Regimento, a par de divulgar os referidos dados a gestores, educadores, pesquisadores e sociedade em geral” (MATO GROSSO DO SUL, 2015).

Essa plataforma deve ser atualizada pelos grupos e subgrupos do Fórum e está disponível no endereço eletrônico https://sites.google.com/site/gtobservatoriodopeems/. Em reunião do dia 03 de dezembro de 2015, a Coordenadora-Geral informou que a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC) manifestou interesse em uma apresentação sobre a criação e implementação do Observatório do PEE-MS, o que demonstra que o FEEMS não só tem importância no cenário educacional estadual, como vem sendo referência no cenário nacional.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Conhecer e entender o funcionamento do FEEMS é tarefa imprescindível para uma análise mais profunda principalmente sobre seu protagonismo nas políticas de planejamento no estado. Atualmente, os Fóruns assumem lugar de destaque à medida que são incumbidos de articular a sociedade civil e sociedade política, para a elaboração e o monitoramento dos planos de educação.

Essa nova engenharia participativa para elaboração e acompanhamento do planejamento é um feito inédito no Brasil e coloca em destaque formas democráticas de tomada de decisão. A participação é um processo de desenvolvimento da consciência crítica, pois a participação transforma as pessoas e descentraliza o poder. É preciso considerar que a participação é algo que se aprende e se aprimora no processo participativo (BORDENAVE, 1983).

Deve-se considerar também que esse arranjo complexo de articulação da participação da sociedade com o planejamento educacional pode ser uma estratégia para o fortalecimento dos Fóruns de Educação visando à aprovação da criação do Sistema Nacional de Educação previsto desde a Constituição Federal de 1988 e reafirmado no PNE (2014-2024), mas que até o momento enfrenta resistência, devido principalmente ao temor da centralidade do planejamento educacional.

Assim, os Fóruns cumprem duplo papel, o de dar legitimidade aos processos de participação da sociedade tornando-a corresponsável pelas políticas de planejamento, bem como desenvolver uma articulação federativa, o que pode contribuir para diluir os temores quanto à centralização.

Pela análise dos documentos e pela organização do site do FEEMS, percebe-se um comprometimento desse órgão com a sociedade, a facilidade de encontrar documentos e acompanhar as metas pelo GT Observatório são pontos a serem destacados positivamente, o que tem colocado o estado como referência na elaboração do PEE, e também na criação do Observatório para monitoramento das metas.

REFERÊNCIAS

BORDENAVE, Juan E. Díaz. O que é participação. São Paulo: Brasiliense, 1983.

BRASIL. Ministério da Educação. CONAE 2010. Documento Referência. Disponível em:<http://conae.mec.gov.br/images/stories/pdf/pdf/documetos/mec%20%20doc%20base%201%20-%20email_sl.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2010.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acessado em: Jul.2015

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