ELEMENTOS DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS NOS ANOS DE 2013 A 2015: PERSPECTIVA DE AVALIADORES EDUCACIONAIS

Resumo: Este artigo apresenta resultados de investigação acerca do processo de elaboração dos planos municipais de educação no Tocantins na visão de três Avaliadores Educacionais, dentre os nove no Estado que compuseram uma Rede de Assistência Técnica do Ministério da Educação/Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Registra, por meio da história oral temática, com entrevistas semiestruturadas, memórias das histórias vivenciadas nesse percurso. As narrativas evidenciam suas impressões e avaliam a organização das comissões municipais e audiências públicas, o alinhamento com o Plano Nacional de Educação e aspectos da construção da política pública educacional no território de Municípios tocantinenses.

Palavras-chave: Planejamento da educação; Educação municipal; Observatório de Sistemas e Planos de Educação no Tocantins.

INTRODUÇÃO

O presente estudo Este trabalho agrega o conjunto de pesquisas realizadas no Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão de Políticas Curriculares e Educativas (NEPCE/UFT), especificamente, no Subgrupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Educação Municipal da UFT/Observatório de Sistemas e Planos de Educação no Tocantins (ObsSPE). mostra resultados de investigação acerca da construção dos planos municipais de educação no Estado do Tocantins na perspectiva de Avaliadores Educacionais(AEs), designados pelo Ministério da Educação/Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (MEC/Sase), em parceria com o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), os quais fizeram parte de uma Rede de Assistência Técnica que teve o objetivo de apoiar tecnicamente a construção do planejamento das políticas públicas educacionais nos municípios nos próximos dez anos (2015 a 2025).

Compreendemos que essa pesquisa é um registro histórico das memórias vivenciadas por AEs nesse percurso, destacando, etapas e pontos relevantes para que o documento construído se tornasse lei municipal.

Utilizamos como metodologia a história oral temática, por meio de entrevistas semiestruturadas aplicadas a três Avaliadores, dentre os nove no Tocantins, que atuaram no período de 2013 a 2015, por considerar que a história oral é uma importante fonte para compreender como foi desenvolvido o trabalho de construção dos planos de educação no Estado do Tocantins e que, segundo Verena Alberti (2004), não é um fim em si mesmo, e sim um meio de conhecimento. Nesse sentido, compreendemos que esse trabalho propiciará investigar um processo novo na história educacional brasileira quanto à elaboração dos planos municipais de educação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - (Lei nº 9.394/1996) (BRASIL, 1996), no artigo 9º, diz que é responsabilidade da União elaborar o Plano Nacional de Educação (PNE) em colaboração com os Estados, Distrito Federal e os municípios. Com a Emenda Constitucional nº 59/2009 (BRASIL, 2009) a condição do PNE, passou de uma disposição transitória da LDB para uma exigência constitucional com periodicidade decenal.

Compreendemos que a construção de um Plano Municipal de Educação significa um grande avanço, por se tratar de um plano de Estado e não um plano de governo. Constitui-se como o momento de um planejamento conjunto do governo com a sociedade civil, conforme preconizado pela constituição, ou seja, a elaboração de um Plano Municipal de Educação deve observar o princípio constitucional, art. 206, inciso VI “gestão democrática do ensino público” (BRASIL,1988). Diante disso, é imprescindível a participação de diferentes setores, entidades e segmentos para um amplo debate que propicie a participação democrática de forma que o resultado leve a sociedade se sentir corresponsável.

O Plano Municipal de Educação deve ser do município, e não apenas da rede ou do sistema municipal, ou seja deve ser um plano de território conforme orientação do MEC por meio do Caderno de Orientações (BRASIL, 2014), pois o plano é de todos que moram no município. Nesse sentido Monlevade (2002, p 55), destaca que “o Plano Municipal de Educação não é somente um plano de atividade da rede municipal de educação, das escolas sob [a] responsabilidade do Município.”

Notamos a amplitude que esse plano requer, um trabalho de intersetorialidade contando com um conjunto de instituições de governo e da participação ativa da sociedade para que o mesmo tenha sentido, ou seja, um plano de território. O plano caracteriza-se como um meio que a sociedade utiliza para tentar influenciar o seu próprio futuro (INGESTAM, 1987, apud BRASIL, 2014).

Com a aprovação do PNE, a elaboração dos planos estaduais e municipais passou a ser também obrigatório conforme consta no Art. 8o (BRASIL, 2014), os quais deveriam elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.

A elaboração dos Planos Municipais de Educação, além de ser uma obrigatoriedade conforme o PNE, é considerado, por Lagares, Sousa, Mesquita e Cavalcante (2014) como uma trajetória sociopolítica que possibilita a efetivação do regime de colaboração e da gestão democrática, destacando-se como movimento sociopolítico do planejamento da educação no enfrentamento dos desafios e disputas para se definir o objetivo comum da educação municipal.

REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Para apoiar esse processo de elaboração e adequação dos planos, foi criada uma Rede Nacional de Assistência Técnica a partir da articulação do MEC da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (CONSED), que buscaram promover o planejamento articulado e fazer frente aos desafios do PNE.

Essa Rede de Assistência Técnica organizada pela SASE/MEC foi definida em cada Estado tendo a seguinte composição: um Avaliador na função de coordenação indicado em comum acordo com a Secretaria Estadual de Educação e Undime, um Avaliador Educacional Supervisor e Avaliadores Educacionais Técnicos.

No Estado do Tocantins, foco desta pesquisa, a Rede era composta por nove avaliadores, sendo um Avaliador Coordenador, dois Avaliadores Supervisores e seis Avaliadores Técnicos. Neste trabalho contamos com a participação de três Avaliadores Educacionais (AEs) integrantes que relataram situações vividas no trabalho junto aos municípios, especificamente, abordando impressões e avaliando a organização das comissões municipais e audiências públicas, o alinhamento com o PNE e aspectos da construção da política pública educacional no território de Municípios tocantinenses.

Considerando a história oral como importante instrumento de pesquisa no campo da historiografia contemporânea, Thompson (1998, p. 44-45) destaca: “Ela lança a vida para dentro da própria história e isso alarga seu campo de ação [...] traz a história para dentro da comunidade e extrai a história de dentro da comunidade”. Ou seja, é uma fonte rica de conhecimentos e produção de documentos a partir das falas e relatos que segundo Queiroz (1998 apud SANTOS; ARAÚJO, 2007.) registra experiência de um só indivíduo ou de diversos indivíduos de uma mesma coletividade.

Nesse contexto histórico da política educacional brasileira, a história oral é importante para compreendermos aspectos individuais e coletivos conforme destaca Oliveira (2005, p. 94):

A história oral recupera aspectos individuais de cada sujeito, mas ao mesmo tempo ativa uma memória coletiva, pois, à medida que cada indivíduo conta a sua história, esta se mostra envolta em um contexto sócio-histórico que deve ser considerado. Portanto, apesar de a escolha do método se justificar pelo enfoque no sujeito, a análise dos relatos leva em consideração, como já foi abordado anteriormente, as questões sociais neles presentes.

É nesse sentido que trazemos as contribuições individuais, mas que reflete no conjunto articulado de um contexto coletivo no resultado final se consolidou em uma lei que regerá o processo educacional no âmbito municipal. Isto é, produz uma história oral temática, a partir dos relatos dos Avaliadores entrevistados.

Segundo Caderno de Orientação “Planejando a Próxima Década. Alinhando os Planos de Educação” (BRASIL, 2014), os avaliadores teriam a função de orientar as Secretarias Municipais de Educação quanto à elaboração dos planos de educação no Estado, prestar assistência técnica, bem como articular-se com os Fóruns de Educação ou comissão similar tendo em conta que essa instância participa do processo de concepção, implementação e avaliação da política de educação, além de elaborar relatórios técnicos de cada etapa de desenvolvimento do trabalho, registrando os avanços e as dificuldades encontradas.

No Estado do Tocantins, a Rede de Assistência Técnica foi estruturada com apoio da SASE/MEC conforme relata a AE1:

Essa rede partiu de uma orientação da secretaria de articulação com os municípios a SASE, teve uma reunião com a Undime, Consed em Brasília com o presidente da Undime e presidente do Consed em que eles discutiram entre si e a SASE pontuou algumas situações que esse grupo deveria ser formado por essas secretarias até porque o Consed também auxilia os municípios nas ações do ministério da educação e a Undime apoia os municípios também nas suas ações, então em comum acordo essa equipe foi montada com profissionais de ambos né, instituições.(AE1, dezembro de 2015).

Esse trabalho se iniciou em julho de 2013 com a primeira capacitação realizada pela SASE/MEC que segundo o Caderno de Orientações SASE/MEC, começou com apenas dois Avaliadores em cada Estado. A Rede foi ampliada de modo a atender todo o Estado, e, conforme o AE2 em princípio atenderia apenas treze municípios, mas posteriormente o atendimento se estendeu a todos os municípios.

A indicação dos Avaliadores ocorreu da seguinte forma: Três Avaliadores técnicos indicados pela Undime/TO, três Avaliadores técnicos indicados pela Secretaria Estadual da Educação/SEDUC, um (1) Avaliador educacional supervisor indicado por cada instância e um coordenador indicado em comum acordo pela Undime/TO e SEDUC.

Segundo documento da SASE/MEC cada Avaliador deveria atender no máximo vinte cinco municípios, limite destacado pelo entrevistado AE3: o limite máximo de municípios por avaliador nessa etapa era vinte e cinco eu no caso fiquei com 25 municípios.

Já a AE2, registrou que “era responsável por vinte e três municípios distribuídos em duas regionais, que era a regional de ensino de Tocantinópolis e de Araguatins.”

Conforme Projeto de Apoio para Adequação e/ou Elaboração dos Planos de Educação Estadual e Municipais no Tocantins (TOCANTINS, 2014) elaborado por essa Rede de Assistência no Estado e apresentado a SASE/MEC o critério de distribuição de municípios por AE foi por Diretoria Regional de Ensino, pois isso facilitaria a comunicação e a organização do atendimento.

O papel do Avaliador Educacional segundo os avaliadores entrevistados era um conjunto de atividades que incluía formação para alguns membros das comissões e equipes técnicas, atendimento nós polos (diretorias regionais de ensino), atendimento por telefone, acompanhamento in loco.

No início, o trabalho de formação se concentrou em Palmas e, posteriormente o apoio técnico passou a ser mais próximo com os municípios, por meio de atendimentos nas Diretorias Regionais de Ensino, conforme relata AE2 (Dezembro, 2015):

Nós começamos o trabalho com formação orientados pela SASE e formação em Palmas e os municípios vinham a Palmas e aí a partir do segundo encontro que nós fizemos a gente percebeu que era necessário ir até aos municípios conversar com eles de perto pra  ter uma relação mais próxima e pra que eles também pudessem colocar mais as suas dúvidas, que no momento em que todos estavam juntos parecem que eles se sentiam inibidos ou não compreendiam direito e assim o trabalho foi bem mais específico quando nós fomos diretamente aos municípios não exatamente no município, mas que eles se juntassem lá na sua regional, então acho que facilitou muito quando a gente foi pra lá fazer a formação, tirava dúvidas e orientava assim mais de perto, pegava na mão.

O AE3 (Dezembro, 2015), também pontuou esse atendimento nas Diretorias Regionais, mas ainda destacou o acompanhamento direto aos municípios com visita in loco: “[...] a gente ía nos polos, nas regionais, nas diretorias lá a gente [...] fazia uma formação com os municípios e o atendimento mesmo por telefone acompanhando sempre, estava mais voltado para essa questão de acompanhamento direto com os municípios”.

FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E EQUIPES TÉCNICAS

Segundo o Caderno de Orientações da SASE/MEC (BRASIL, 2014), cada município deveria instituir uma comissão representativa da sociedade podendo ser o Conselho ou Fórum Municipal de Educação caso existisse e não sendo nenhuma dessas instâncias, constituir por meio legal a nomeação de uma comissão coordenadora. No entanto, além dessa comissão a orientação foi para que se nomeasse uma equipe técnica que pudesse fazer o levantamento dos dados educacionais, bem como fizesse a analise dos mesmos, formulasse metas, estratégias e indicadores, observasse a coerência do conjunto das metas e assim elaborasse o Documento base para que a comissão pudesse dar ampla divulgação e realizasse o debate público.

Em relação ao trabalho das comissões o AE2 observou que a participação da comissão técnica “ficou um pouco prejudicada, pela cultura de participação que a gente ainda não tem muito definida [...]”, pois, realizar um planejamento não é tarefa fácil, principalmente quando se tem um grupo de pessoas de diversas instituições, então fazer com que elas participem e se envolvam com as discussões é um trabalho árduo, então considerando essa situação a AE entende que a participação da comissão na sua totalidade ficou prejudicada.

Algumas comissões se encontravam fragilizadas conforme observou a AE1 (Dezembro, 2015), pois tinham dificuldades de produzir os textos em virtude da formação dos técnicos e do compromisso de seguir o processo correto na construção do plano. “Enfim percebemos dificuldades nesse planejamento coletivo.”

LEVANTAMENTO DOS DADOS, ANÁLISE DO DIAGNÓSTICO E ATUAÇÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

O diagnóstico é importante instrumento para levantar a situação da realidade educacional, o qual, para Nascimento (1986), é o primeiro passo para um bom planejamento, sendo básico para planejar ações. Nesse sentido os municípios foram orientados a realizarem seus diagnósticos para identificar os desafios prioritários a serem enfrentados em seu território.

Segundo os avaliadores os municípios realizaram o diagnóstico com vistas a subsidiar a elaboração dos planos e definir melhor as metas e estratégias. No entanto, como observa o AE3, no geral os mesmos não conseguiram fazer uma boa análise desse diagnóstico de forma a agregar os problemas encontrados com possíveis soluções na forma de metas e estratégias no PME. “Compreendemos certa dificuldade dos municípios em utilizar o diagnóstico de forma criteriosa para o levantamento prévio dos problemas e consequentemente realizar um planejamento mais efetivo considerando os dados analisados.”

ALINHAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Em relação ao alinhamento entende ser um grande desafio posto na perspectiva de uma coerência entre o Plano Nacional, Estadual e Municipal de forma que não tenha sobreposição de ações. Nesse ponto Souza (2015, p.149), defende que para um entendimento desse termo é importante observar o artigo 11 da LDB, quando aponta as incumbências dos municípios, “I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados”, ou seja, a intencionalidade e o objetivo comum da educação, devem estar em sintonia e vinculados de forma a garantir o Sistema Nacional de Educação.

Para que houvesse uma melhor compreensão sobre o alinhamento, o AE2(Dezembro, 2015) destacou que foi necessário fazer a leitura do PNE, discutir e delimitar a responsabilidade de cada ente federativo:

“[...] pegamos o plano nacional e colocamos na tela e vamos ler e discutir cada meta cada estratégia, é sob responsabilidade de qual ente federado está isso aqui, o que é de responsabilidade da União, o que de responsabilidade do Estado, o que é de responsabilidade do município, como se dá isso no âmbito da união, no âmbito do Estado e do município, então acho que o entendimento ficou melhor e aí eles começaram a entender como é que eu vou alinhar é a minha meta ou a minha estratégia em relação ao nacional porque definiu melhor a gestão de cada um, então eles conseguiram compreender e tentaram alinhar [...].”

Em um estudo mais detalhado sobre o processo de elaboração dos Planos Municipais de Educação, o pesquisador e AE3 (Dezembro, 2015), destacou o seguinte: “É possível apreendermos o alinhamento às metas 1 e 2 do PNE em todos os PMEs verificados e, também, a sinalização de que determinados Municípios não se alinharam integralmente ao PNE, pois as demais Metas não são contempladas em todos.”

Observamos que houve certo alinhamento, mas que não ficou muito bem compreendido por parte das equipes e comissão, segundo o AE3 (Dezembro, 2015) até mesmo por parte dos avaliadores não tinha uma clareza, e acredita que ficou a desejar por parte da SASE/MEC esse entendimento. No entanto, os planos foram elaborados e percebe-se que os municípios tentaram aproximar com a estrutura do plano nacional.

DEFINIÇÃO DE METAS E ESTRATÉGIAS

As discussões em relação à definição das metas e estratégias que deveriam constar nos planos municipais em consonância com o PNE, foi uma discussão longa, como aponta a AE2 (2015) que observou que nesse momento foram questionadas as atribuições e responsabilidades de cada ente federado chegando a posições de que se determinada situação ou nível de ensino, a exemplo, o ensino médio, e superior não sendo responsabilidade direta do município, não deveria constar no plano, conforme pontua :

[...] se não faz parte da minha rede eu não vou trabalhar e aí foi o convencimento de que o plano era do território e não da rede municipal, então foi bem na parte que trata do ensino médio e da educação superior foi mais complicado deles compreenderem, mas foi uma discussão boa, no final eles compreenderam que teria que ter sim e até hoje a gente trata o plano da educação é do território[...].

Conforme pontua a avaliadora, o plano elaborado foi de território em que metas e estratégias deveriam ser para o seu espaço, para atender aos cidadãos daquele município.

Ainda em relação a definição de estratégias e metas a avaliadora AE1 (Dezembro, 2015) que atuava como supervisora menciona que a equipe estava coesa trabalhando em sintonia, sempre se reunindo “pra discutir e colocar em pauta algumas dificuldades dos municípios de estarem alinhando os seus planos com o PNE.”

Segundo os avaliadores educacionais entrevistados, alguns municípios inseriram metas e estratégias específicas para atender a realidade local, mas a predominância das metas e estratégias foram conforme o PNE.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEFINIÇÃO DOS PMES

Como consta do Caderno de Orientações (BRASIL, 2014), é fundamental um amplo debate com a participação de todos os atores envolvidos com as questões educacionais, pois quanto mais participação, mais favorecida será a corresponsabilidade nos processos de implantação, execução, acompanhamento e avaliação.

Para isso, são importantes à realização de audiências públicas, consultas públicas para análise e aprovação do documento base antes que o mesmo seja encaminhado para câmara municipal, pois o envolvimento da sociedade civil qualifica a definição do plano.

Em relação a esse processo, a avaliadora pontua que as consultas públicas ocorreram:

[...] a maioria fez essa consulta pública, é alguns municípios eles mobilizaram a sociedade em geral utilizando a mídia, carro de som, houve participação significativa da população de conhecer o documento de pedir esclarecimento contribuição pra elaboração do documento foram poucas, até por falta de entendimento, mas participação da sociedade, ficar ciente de que era o documento isso foi realizado na maioria dos municípios do Estado. (AE1, Dezembro, 2015)

Por sua vez, AE2 (Dezembro, 2015) relata uma boa participação principalmente de professores pelo interesse da valorização profissional, conforme discorre:

Na maioria dos municípios sim houve uma boa participação, as pessoas estavam lá, os professores principalmente porque ia tratar da valorização dos profissionais da educação, então eles queriam muito saber como é que isso ía ficar, então houve bastante participação, um ou outro município que não foi tanta gente acho que a mobilização para participar dessa audiência ficou falha, mas em todos os outros que eles conseguiram fazer um evento grande, muita gente participou, muitas perguntas, muitos questionamentos na hora das discussões em cada meta e estratégia, teve município que era pra realizar em um dia conseguiu fazer somente em dois porque houve muito questionamento [...].

Ainda, segundo o AE2 (Dezembro, 2015:

Percebemos que os municípios realizaram as audiências publicas visando debater o Documento Base do PME antes de ser encaminhado para apreciação e aprovação na câmara municipal. No entanto, a qualidade como elas ocorreram não temos como precisar. Alguns conseguiram mobilizar a sociedade por meio da mídia, outros, no entanto, deixaram a desejar, faltou um melhor planejamento em relação ao tempo para as discussões e apreciação de todo o documento, enfim é questionável como essas audiências ocorreram.

ENVIO DOS PLANOS PARA CÂMARA MUNICIPAL E SANSÃO PELO EXECUTIVO

Os planos enviados para a Câmara Municipal de Vereadores foram analisados e aprovados em tempo recorde, pois conforme demonstra à tramitação das etapas de elaboração no sistema SIMEC, a maioria dos planos foram enviados para o legislativo no mês de maio de 2015 e no dia 25/05/2015 data prevista conforme artigo 8 do PNE para que os municípios tivessem seus planos aprovados, 99,2% dos municípios tocantinenses estavam com suas leis sancionadas, ou seja 138 (cento e trinta e oito) dos 139 (cento e trinta e nove)  de todo o Estado cumpriram a lei 13.001 do Plano Nacional de Educação. Apenas o município de Palmas, teve seu Plano aprovado em janeiro de 2016, conforme publicação no diário oficial do município.

AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DOS PLANOS

A avaliação geral que os AEs fazem desse processo de construção dos planos é de avanços na conjuntura educacional do País, como pontuou a AE2 (Dezembro, 2015):

Acho que o principal e o que fica desse trabalho é o início, é a história do plano de um planejamento feito pra educação é eu pelo menos não sou tão velha na educação, mas é a primeira vez que eu vejo buscar a participação das pessoas pra realizar um planejamento da educação, a gente estava muito acostumado a receber ou pronto e executar ou não ou porque entendia ou não entendia ou até porque não isso não é importante pra mim não vou fazer, então assim acho que o que ficou é esse processo de construção conjunta e que as pessoas, eu  sinto hoje as pessoas mais envolvidas  e pensando eu quero fazer eu quero participar é eu quero fazer junto eu quero ajudar a melhorar a educação do município  eu sito isso hoje embora ainda seja tímida essa participação.

Para o AE3 (Dezembro, 2015), considerando o contexto educacional, esse trabalho pode ser considerado positivo:

[...] pensando de uma forma histórica o processo de planejamento da educação nos municípios do país é um ponto muito positivo o trabalho que foi desenvolvido pela SASE que pela primeira vez no país teve um trabalho que alcançasse todos os municípios e todos os municípios de uma certa forma estiveram engajados nesse trabalho, claro cada um com sua particularidade engajados ou somente a equipe da secretaria, mas de uma certa forma discutiu sim educação em todo o país.

A AE1 (Dezembro, 2015) percebe o processo como u momento histórico para a educação:

Eu vejo que um dos pontos importantes e significativo que esse momento trouxe é um momento histórico para a educação do nosso estado, não só do Brasil, mas também do nosso estado do Tocantins que, em que, percebemos que hoje há uma maturidade por parte dos educadores, das pessoas envolvidas que reconhece que é importante está planejando, que é importante está traçando as metas pra que a educação melhore [...]

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o objetivo de registrar por meio da história oral temática, memórias das histórias vivenciadas na construção dos planos de educação no Estado do Tocantins que abordasse pela ótica de AEs que vivenciaram e colaboraram com esse processo, as narrativas evidenciam as impressões dos avaliadores que discorreram como foram organizadas as comissões municipais, a participação do Dirigente Municipal de Educação, as audiências públicas, o alinhamento com o PNE e o trabalho das equipes técnicas municipais, bem como a receptividade da sociedade civil nessa construção da política pública educacional no território dos Municípios tocantinenses.

Percebemos que o processo de elaboração dos Planos Municipais de Educação no Estado do Tocantins, foi um desafio que contou com a participação de uma Rede que ofereceu apoio técnico e mobilizou a participação dos Dirigentes Municipais de Educação, técnicos das secretarias, sociedade civil, vereadores e prefeitos no intuito de cumprir a lei do PNE. Apreendemos um avanço histórico no contexto educacional no que tange a participação da sociedade, considerada positiva. Isto é mesmo de forma tímida e com possíveis limitações, houve uma cobrança pela participação, por considerar que o plano é para todos os cidadãos.

Pelos relatos de como os trabalhos ocorreram nos municípios, compreendemos que foi um grande desafio, mas apesar de todos os entraves, os avaliadores perceberam que houve conquistas, a cobrança por parte do MEC por meio da SASE e o trabalho sistemático da Rede de Assistência Técnica, possibilitaram que todos os municípios no Estado construíssem seus planos de educação. Mesmo considerando que houve uma democracia e participação minimalistas, foram sinalizados alguns elementos da gestão democrática nessa construção.

REFERÊNCIAS

ALBERTI, Verena. Manual de história oral. Rio de Janeiro, Editora Fundação Getúlio Vargas, 2004.

BRASIL., Ministério da Educação. Fórum Nacional de Educação. Avaliação do Plano Nacional de Educação. Brasília: Inep, 2010.

_______. Ministério da Educação. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. O Plano Municipal de Educação. Caderno de Orientações. Brasília, DF, 2014.

_______.Congresso Nacional. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014. 86 p. – (Série legislação ; n. 125)

_______.Ministério da Educação. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década. Alinhando os Planos de Educação. Brasília, DF, 2014.

DOURADO, Luiz F. (Org.). Plano Nacional de Educação (2011-2020): avaliação e perspectivas. Goiânia: Editora da UFG/Autêntica, 2011.

LAGARES, Rose et. al. Planejamento da Educação Municipal no Tocantins: Processos de Construção de Planos, Regime de construção de Planos, Regime de Colaboração, Gestão Democrática. Revista Interacções. Portugal 2015. Disponível em: http://revistas.rcaap.pt/interaccoes. Acesso em 28/03/2013.

NASCIMENTO, Nilton. Diagnóstico: o primeiro passo para um bom planejamento. Niterói: Centro Educacional de Niterói, 1986.

SOUSA, Adaíres Rodrigues de. Política Pública de Planejamento da Educação Municipal no Tocantins em Face do Plano Nacional de Educação 2014-2024: Processos, resultados e disputas de intencionalidades, 2015. [Dissertação de Mestrado]. Programa de Pós-Graduação em Educação. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, Tocantins, 2015.

THOMPSON, Paul. A voz do passado. Tradução de Lólio Lourenço de Oliveira. 2. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1998.

TOCANTINS. Secretaria de Estado da Educação/União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime – Seccional Tocantins). Projeto de apoio para adequação e/ou elaboração dos Planos de Educação Estadual e Municipais no Tocantins. Palmas, Tocantins, 2014a. Mimeo.

ENTREVISTADOS

AVALIADOR EDUCACIONAL 1.. Entrevista concedida a Rute Soares Rodrigues. Palmas, Tocantins, 05 dez. 2015

AVALIADOR EDUCACIONAL 2. Entrevista concedida a Rute Soares Rodrigues. Palmas, Tocantins,18 dez. 2015.

AVALIADOR EDUCACIONAL 3. Entrevista concedida a Rute Soares Rodrigues. Palmas, Tocantins, 12 dez. 2015.