DIMENSÃO INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS DO PAR (2007-2011): ASSISTÉNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO MEC E O REGIME DE COLABORAÇÃO

Resumo: Este trabalho objetiva contextualizar a dimensão Infraestrutura e Recursos Pedagógicos do Plano de Ações Articuladas – PAR (2007-2011), com ênfase na assistência financeira do MEC, dos municípios de Acari e São José do Campestre/RN, na perspectiva do federalismo e regime de colaboração entre os entes federados. Analisaram-se as três áreas da Dimensão relacionadas ao apoio técnico e/ou financeiro do MEC. Utilizaram-se referenciais teóricos autorais, documentos específicos do PAR, dados educacionais e recursos financeiros do FNDE municipal. Conclui-se que não houve o repasse dos recursos para o município mais carente, ainda que solicitado nas subações do documento, apontando, portanto, uma fragilidade no compartilhamento das responsabilidades (regime de colaboração) entre União e Município.

Palavras-chave: PAR; infraestrutura e recursos pedagógicos; regime de colaboração.

INTRODUÇÃO

Com a Constituição Federal de 1988, a organização da federação brasileira tornou-se complexa mediante o compartilhamento das decisões coletivas com os municípios, o que se traduziu numa maior autonomia política, administrativa e financeira por parte dos municípios, através de uma descentralização de recursos e atribuições entre os entes federados.

No entanto, as mudanças ocorridas não devem ser vistas como um movimento radical da centralização para a descentralização, posto que o federalismo brasileiro não se formou pela dicotomia centralização versus descentralização, mas sim por uma continuidade entre esses processos, a qual sempre guiou as relações de poder entre as esferas regionais e locais e de âmbito central. O federalismo veio, portanto, com a Constituição Federal de 1988 concomitante com o desenvolvimento da redemocratização.

Nesse contexto, as políticas públicas passam a se apresentar com o foco em programas sociais para a população menos favorecida de direitos básicos. Assim sendo, a educação apropria-se de políticas de caráter assistencialista e tecnocrático.

Com a perspectiva de ampliação da discussão sobre cidadania, as políticas educacionais das décadas 1990 e 2000 focalizam nos processos de descentralização e democratização da gestão, o eixo central da reforma educacional. Foi no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2007-2010) que esse contexto teve relevância. O gerencialismo racional materializou-se através de uma modalidade de planejamento inserida em vários documentos, sendo um deles o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) de 2007. Dessa forma, estados, municípios e escolas aderiram a essa proposta em conjunto com a metodologia de planejamento estratégico, que propõe a aquisição de atributos que privilegiem a gestão física e financeira da educação municipal.

Para Ghiraldelli (2009), o Plano direcionava-se para a chamada “federalização da educação básica”, ou seja, uma política de intervenção instrumental do governo federal nas condições de oferta da escolarização dos níveis de ensino básico nas redes públicas municipais e estaduais do país. Essa oferta caracteriza-se por convênios estabelecidos diretamente entre estados, municípios e o Ministério da Educação, oferecendo programas e ações técnicas e financeiras para a melhoria da educação.

Ressalva-se que o PDE (2007) integra um conjunto de planos e projetos, incluindo o Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (2006-2020), cuja arrecadação (impostos) deu respaldo financeiro ao vencimento e remuneração dos docentes, bem como para a manutenção das escolas.

Para a implementação do Plano de Ações Articuladas – PAR (2007), o MEC colocou à disposição dos entes federados instrumentos eficazes de avaliação e documentos para orientação da elaboração do PAR municipal, tais como: a) Instrumento Diagnóstico – PAR Municipal 2007-2011; b) Manual de Elaboração do PAR Municipal; c) Guia Prático de Ações (2008).

Assim, o PAR surgiu como um desdobramento do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação (diretrizes constantes no PDE – 2007), que foi estabelecido no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. O PAR deve ser implementado por meio de quatro dimensões, a saber: 1) Gestão Educacional; 2) Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar; 3) Práticas Pedagógicas e Avaliação; e 4) Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos. Cada dimensão é composta por áreas que, por sua vez, apresentam indicadores específicos que caracterizam aspectos da realidade educacional a ser observada e avaliada por equipes locais.

Nesse sentido, o estudo apresentado neste trabalho está articulado a uma pesquisa em rede do Observatório da Educação (Capes/MEC), denominada “Avaliação do Plano de Ações Articuladas (PAR): um estudo em municípios dos Estados do Rio Grande do Norte, Pará e Minas Gerais, no período 2007-2011”, do qual as autoras participam. O objetivo foi apresentar o resultado da análise das ações geradas e a assistência financeira do MEC no PAR (2007-2011) em municípios referente à dimensão Infraestrutura e Recursos Pedagógicos.

Assim sendo, este é um recorte da pesquisa maior que envolve cinco municípios, dos quais optou-se por dois: Acari (maior Ideb) e São José do Campestre (menor Ideb), pois as áreas, indicadores, respectivas ações e subações desta dimensão apresentam características diferenciadas relativas à assistência técnica e financeira oferecida pelo MEC.

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE FEDERALISMO E REGIME DE COLABORAÇÃO

Desde o início de sua história republicana, o Brasil tem sido marcado pela persistência de profundas desigualdades regionais e sociais, tanto no interior da Federação como no que se refere às classes sociais. Houve tentativas de diminuir o grau desse conflito pelos constituintes de 1988, no entanto, a persistência das desigualdades trouxe novos desafios à Federação, mudando o consenso sobre o tema construído durante o processo daquela constituinte.

As características atuais do federalismo também tornaram mais difícil o enfrentamento dos complexos problemas sociais brasileiros, em especial, a concentração de renda e riqueza em algumas regiões e classes sociais, dado que o sistema político tornou-se altamente fragmentado. Enquanto a transferência de recursos para as regiões tem diminuído, a coalizão do governo vem aprofundando políticas voltadas para o mercado, as quais reduzem o papel do governo federal na provisão de serviços sociais. Isso posto, os governos subnacionais vêm fazendo um enorme esforço para suprir o vazio deixado pelo governo federal, amortecendo, assim, as tensões sociais.

Os esforços dos governos subnacionais para manter ou aumentar sua participação na provisão de serviços sociais atenuam as consequências da política federal de estabilização econômica. A maior presença das esferas subnacionais não significa, todavia, que o governo federal esteja ausente das políticas sociais. O financiamento dessas políticas continua a contar com recursos federais, especialmente destinados para educação e saúde.  

Para regulamentar a relação entre os entes federados, bem como a autonomia desses entes, foram estabelecidas normas conforme os artigos constitucionais de números 18, 21, 23, 34 e 35 (BRASIL, 2004). Tais artigos demonstram que:

A constituição fez escolha por um regime normativo e político, plural e descentralizado no qual se cruzam novos mecanismos de participação social com modelo institucional cooperativo e recíproco que amplia o número de sujeitos políticos capazes de tomar decisões. Por isso mesmo, a cooperação exige entendimento mútuo entre os entes federativos e a participação supõe a abertura de arenas públicas de decisão. (CURY, 2002, p. 3).

A União, os estados, municípios e o Distrito Federal são considerados entidades da estrutura federativa, sendo a autonomia dos estados o núcleo da característica federativa citada no art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição (grifo nosso). Mediante o princípio federativo, os estados, bem como os municípios, podem reger-se por constituições e leis próprias, conforme o art. 25, parágrafo 1º e o caput do art. 18 (BRASIL, 2004, p. 36 e 42).

O regime de colaboração materializa-se, no âmbito educacional, na forma de ações complementares, suplementares, supletivas, seguindo o princípio da subsidiariedade, o que nos leva a ponderar que aí está contemplado o sentido de regime de colaboração. Para o estabelecimento de um real sistema federativo, é importante destacar a forma que o Estado tem assumido após a reforma nos anos 1990, em que delegou às instâncias regionais, em matéria de educação, poderes restritos à gerência das verbas e da estrutura, deixando de compartilhar o poder decisório (PEREIRA, 1997).

Neste contexto, o PAR tende a ser uma ferramenta de planejamento e gerenciamento de ações que se buscam, segundo o PDE, eficiência e eficácia, a partir do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. O PAR é pautado em metas a serem alcançadas pelos municípios brasileiros as quais visam garantir a estrutura física necessária para um ambiente de ensino-aprendizagem, possibilitando contemplar em suas dimensões uma política plurianual e multidimensional, i.e., que possua continuidade de ações posteriores.

O PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (2007-2011)

O PAR é considerado como uma das estratégias do Plano de Desenvolvimento de Educação (2007) para promover a melhoria da educação nas escolas públicas, constituindo-se como um planejamento multidimensional de responsabilidade dos municípios que objetiva assegurar as diretrizes previstas no Plano de Metas (SCHNEIDER, 2012, p. 307).

O Plano é composto por quatro dimensões materializadas em áreas, ações, subáreas e indicadores, como resultado de um diagnóstico realizado nos municípios a partir do qual se elabora um conjunto de ações para combater os problemas encontrados, as quais recebem assessoria técnica do Ministério da Educação (MEC).

O PAR é, portanto, multidimensional e sua temporalidade o protege daquilo que tem sido o maior impeditivo do desenvolvimento do regime de colaboração: a descontinuidade das ações, a destruição da memória do que foi adotado, a reinvenção, a cada troca de equipe, do que já foi inventado. Em outras palavras, a intermitência. Só assim se torna possível estabelecer metas de qualidade de longo prazo para que cada escola ou rede de ensino tome a si como parâmetro e encontre apoio para seu desenvolvimento institucional. (BRASIL, 2007, p. 25).

Cada indicador é pontuado numa escala que vai de 1 a 4, além de também ser utilizado o critério “Não se aplica” (NSA). Para os indicadores que receberam pontuações 1 e 2, apresenta-se uma ação que auxiliará os municípios a melhorarem sua situação. Os indicadores que receberam pontuações 3 e 4 indicam uma situação satisfatória ou positiva, não gerando ação.

Na fase do diagnóstico, a equipe avalia cada indicador atribuindo-lhe uma pontuação de 1 a 4, ou o critério “Não se aplica”. Para os indicadores pontuados com 1 e 2, são previstas ações que se desdobram em subações, as quais podem ser executadas pelas unidades governamentais (estados e municípios) ou por meio de assistência técnica e financeira da União aos entes federados. Segundo Farenzena (2012, p. 14), a assistência técnica compreende a “[...] disponibilização de levantamentos, estudos, avaliações, exames, cursos, assessorias”, sem envolver transferência de recursos.

A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ACARI: DADOS EDUCACIONAIS E O IDEB

O município de Acari está localizado na mesorregião central potiguar. Apresenta extensão territorial de 608,466 km² e população de 11.035 habitantes. Tem a densidade demográfica de 18,13 hab/km².

Com relação aos dados educacionais referentes aos anos 2007 e 2012, a rede municipal de ensino (Educação Infantil (EI) e Ensino Fundamental (EF) – anos iniciais/finais) apresentava, em 2007, 08 escolas de EI e 11 escolas de EF; possuindo 204 alunos matriculados na EI e 1.054 no EF – totalizando 1.258 alunos. No que se refere aos profissionais na docência, na EI eram 12 e no EF 56 professores. Portanto, nota-se que no ano de 2007, a quantidade de escolas, alunos e docentes é maior no EF.

Concernente ao ano de 2012, ainda havia o mesmo número de escolas da EI que no ano de 2007 (08), porém, houve a redução de duas escolas do EF, i.e., passaram a 09 escolas neste ano. Quanto às matrículas, na EI houve um acréscimo de alunos – foram 250 matriculados –, mas houve redução no número de matrículas no EF, foram 881 neste nível de ensino, totalizando o número de discentes matriculados em 1.131 e reduzindo-se 173 alunos, reflexo da diminuição de escolas do EF. Quanto aos professores, a EI também teve um pequeno acréscimo, obtendo 12 professores, e o EF teve a diminuição também no quadro de professores, com 44, ou seja, houve uma redução de 12 docentes.

Conclui-se que a EI, ainda com o mesmo número de escolas desde o ano de 2007, em 2012 apresentou aumento de matrículas e professores; por sua vez, o EF, com a redução de duas escolas, apresentou declínio nas matrículas e docentes. O município apresenta o maior Ideb comparado aos cincos municípios estudados pela pesquisa em rede no estado do Rio Grande do Norte, conforme se observa no quadro 1.

Conforme o quadro 1, o Ideb observado no município no Ensino Fundamental/anos iniciais apresenta crescimento contínuo observado nos anos de 2005 a 2013, embora tenha conseguido superar as metas projetadas até 2009, em 2011 não obteve a pontuação da meta projetada, mas em 2013 conseguiu novamente superar a meta para os anos iniciais.

Referente aos resultados dos anos finais, o Ideb é inferior ao dos anos iniciais, visto que também não há crescimento contínuo no Ideb observado. O ano de 2007 supera a meta projetada, mas em 2009 há um declínio em sua pontuação, embora a pontuação projetada tenha sido superada. Em 2011, o Ideb tem um relevante aumento para 4.4, superando o 3.9 projetado. Por fim, em 2013, o Ideb diminui para 3.3 e não atinge a meta projetada para este ano. Observa-se que nos anos finais do EF há uma inconstância nas pontuações, ora aumenta, ora diminui, como também a pontuação atinge as metas projetadas até o ano de 2011.

A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: DADOS EDUCACIONAIS E O IDEB

O Município de São José do Campestre abrange uma área de unidade territorial equivalente a 341,115 Km². A população é de 12.356 habitantes, a densidade demográfica é 36,22 hab/km², (IBGE, 2010).

Os dados educacionais referentes aos anos de 2007 e 2012, a rede municipal de educação apresentou em 2007: 07 escolas de EI e 13 escolas de EF; obteve 249 alunos matriculados na EI e 1.875 no EF, totalizando 2.124. No que se refere à função docente, possuía 08 professores na EI e 83 no EF. Com base nos dados, conclui-se que o EF se sobressai mais uma vez em relação aos maiores números de escolas, alunos e professores da rede. 

No ano de 2012, foram criadas 04 escolas na EI, tendo agora 11; no EF, com a redução de uma, agora apresenta 12 escolas. Quanto ao número de alunos matriculados, apesar das novas escolas de EI, o aumento foi de apenas 36 alunos, ou seja, teve 285 matrículas; o EF apresentou 1.466 matrículas. Por fim, na área docente, na EI houve um pequeno aumento de 09 educadores e diminuição no EF, fechando com 68 profissionais de educação. 

Logo, os dados mostram que o aumento de escolas da EI no município não resultou num acréscimo considerável no número de matrículas. Quanto ao EF, com o fechamento de uma escola, houve a redução de 15 profissionais na função docente, como também a diferença entre 2007 e 2012 no número de alunos matriculados é de 409.

O município apresenta baixo Ideb com relação aos demais do estado do Rio Grande do Norte, conforme se observa no quadro 2.

De acordo com o quadro 2, o Ideb do município no Ensino Fundamental/anos iniciais apresenta crescimento em 2007 e 2009, conseguindo superar as metas projetadas para esses anos. Quanto ao ano de 2011, o resultado fica abaixo do ano anterior e não atinge a meta proposta; em 2013, o Ideb melhora, no entanto, ainda não é suficiente, visto que fica abaixo do esperado.

Para os anos finais do EF, o município apresentou, apenas em 2005, o Ideb que era projetado para o ano de 2007, porém, nos anos seguintes, a pontuação cai e não atinge a meta projetada. Nesse caso, é visível que o EF/anos iniciais deste município apresenta melhor desempenho se comparado aos anos finais.

ANÁLISE DA DIMENSÃO INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS NOS MUNICÍPIOS ACARI E SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN

A dimensão Infraestrutura e Recursos Pedagógicos corresponde às instalações físicas gerais e aos materiais didáticos disponíveis numa instituição de ensino, incluindo a estrutura dos prédios, ambientes adequados para atividades de ensino, lazer e práticas desportivas; equipamentos e livros didáticos em quantidade e qualidade para uso adequado às atividades, entre outros.

Para Sátyro e Soares (2007, p. 7), a infraestrutura “[...] pode exercer influência significativa sobre a qualidade da educação”, uma vez que esses fatores são fundamentais para garantir um ambiente adequado que viabilize o processo de ensino-aprendizagem dos alunos.

Esta dimensão é organizada em três áreas: 1) Instalações físicas gerais, com sete indicadores; 2) Integração e expansão do uso de tecnologias da informação e comunicação na educação pública, com dois indicadores; e 3) Recursos pedagógicos para o desenvolvimento de práticas pedagógicas que considerem a diversidade das demandas educacionais, com cinco indicadores. Assim, temos 14 indicadores que foram avaliados pelos municípios, como apresentado no gráfico a seguir.

Os dados acima indicam que os municípios pontuaram com 1 ou 2 os indicadores de todas as áreas desta dimensão, de modo que necessitam de ações relacionadas às instalações físicas, às tecnologias da comunicação e informação e aos recursos pedagógicos que venham a favorecer a qualidade do ensino na rede municipal. Acari ainda pontuou 3 e 4 na Área 1, não necessitando de ações em três indicadores. São José do Campestre obteve pontuações 1 e 2 em todos os indicadores, demonstrando uma situação crítica ou inexistente, necessitando de ações imediatas.

Na Área 2, os municípios pontuaram os dois indicadores com pontuação 2. Na Área 3, São José do Campestre teve apenas um indicador com pontuação 3, e Acari obteve mais pontuações positivas do que negativas: dos cinco indicadores, três pontuaram 3 e 4 e os outros dois indicadores com pontuação 2. A nenhum município atribuiu-se o Não se aplica nos indicadores da dimensão .

Observa-se um desequilíbrio com relação ao número de ações por área, já que a Área 1 tem sete indicadores, a Área 2 tem dois indicadores e a Área 3 tem cinco indicadores. Nas áreas 1 e 3, os municípios avaliaram negativamente entre quatro a sete indicadores. Por outro lado, na Área 2, todos os municípios atribuíram pontuação 2 nos dois indicadores. Acari teve menos pontuações baixas do que o outro município, obtendo nove indicadores com pontuações 1 e 2. Já São José do Campestre, obteve 13 indicadores com pontuações 1 e 2, apenas um com pontuação 3. Portanto, São José do Campestre necessitou mais de ações na dimensão do que Acari.

Os dados acima demonstram que as subações foram de competência apenas da prefeitura municipal e assistência técnica do MEC, no que tange às três áreas da dimensão. Na Área 1, com sete indicadores, o município classificou cinco indicadores com pontuação 1 ou 2, gerando ações. Das ações geradas, obteve-se o maior número de subações na responsabilidade de execução da prefeitura municipal, totalizando oito subações; quanto à assistência técnica do MEC, o número foi menor, com quatro subações, O que totalizou 12 subações na referida área. 

A seguir, na Área 2, foram geradas ações nos dois indicadores que a compõem. A assistência técnica do MEC teve uma subação a mais que a prefeitura municipal, totalizando três subações.

Por fim, a Área 3 contempla cinco indicadores. Acari necessitou de ação apenas em dois indicadores, tendo como principal executor das subações a assistência técnica do MEC, com duas subações criadas para desenvolver as ações que o município solicitou.

A seguir, o gráfico mostra as subações do PAR municipal de São José do Campestre/RN que geraram ações.

Na dimensão Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, o município teve os três tipos de competências para atender as ações geradas, logo, as subações distribuídas pela prefeitura municipal, assistência técnica e financeira do MEC. Nota-se que o município gerou ações em 13 indicadores dos 14 que contemplam a dimensão. O número de ações e subações é maior comparado ao município de Acari/RN.

Na Área 1, foi pontuado 1 ou 2 nos sete indicadores, sendo 26 subações da responsabilidade da prefeitura municipal e 13 da assistência do MEC, ou seja, na primeira área da dimensão, a prefeitura municipal foi responsável por executar a maioria das subações que correspondem às instalações físicas, a saber, as bibliotecas, laboratórios, quadras esportivas, cozinha e refeitório, salas de aula e mobiliário. No indicador “Salas de aula: instalações físicas e gerais mobiliários”, no documento do PAR municipal consta a pontuação 2, gerando ação, porém, não contém a ação a ser realizada para atender a demanda municipal referente ao indicador em questão. Logo, se não há ação a ser realizada, o documento não apresenta subações.

Na segunda área, o município gerou ação nos dois indicadores, tendo a assistência técnica do MEC como principal executora das subações, com duas a mais que a prefeitura municipal.

Concernente à Área 3, esta foi a que teve todas as competências responsabilizadas para executar as subações existentes nos indicadores. A prefeitura municipal teve 10 subações geradas, sendo este o maior número; em seguida foi a assistência financeira do MEC com seis; e a assistência técnica obteve apenas quatro. Dos quatro indicadores que geraram ações, o único que não solicitou recursos da União foi o indicador “Existência, suficiência e diversidade do acervo bibliográfico”.

Os demais indicadores referem-se aos equipamentos e materiais pedagógicos, esportivos e recursos pedagógicos que considerem a diversidade, estes solicitaram assistência financeira do MEC que o PAR oferece para melhorar e diversificar o desenvolvimento das práticas pedagógicas dos professores, buscando a eficácia na qualidade educacional do município.

OS MUNICÍPIOS ACARI E SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN: DESIGUALDADES NA DIMENSÃO INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS

Na dimensão Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, o município de Acari gerou nove ações dos quatorze indicadores existentes, enquanto São José do Campestre solicitou 13 ações. A disparidade na quantidade de subações solicitadas entre os municípios é relevante, pois, enquanto Acari necessitou, no máximo, de quatro subações, em dois indicadores que geraram ação, São José do Campestre solicitou nove subações, mais que o dobro apenas em um indicador.

No total de subações na dimensão, São José do Campestre possui 69 subações distribuídos nas áreas, indicadores e ações de responsabilidade da prefeitura municipal, assistência técnica e financeira do MEC. Já Acari obteve apenas 18 subações em toda a dimensão e de responsabilidade apenas da prefeitura municipal e assistência técnica do MEC. A quantidade é de 51 subações entre os municípios, assim, demonstra-se que o município de baixo Ideb, no caso, São José do Campestre, carece mais de assistência para que haja uma melhora na educação municipal, como também, evidencia-se que os recursos municipais não são suficientes para suprir a necessidade, tendo que solicitar ao financeiro do PAR subsídios das subações selecionadas para o desenvolvimento das ações geradas. 

OS RECURSOS FINANCEIROS DA DIMENSÃO INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS (2007-2011)

Nesta dimensão, estados e municípios podem solicitar ações que demandam assistência financeira da União por meio de programas regulamentados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesse sentido, a transferência de recursos do PAR ocorre mediante a assistência financeira voluntária, conforme a Resolução nº 29/2007, do Conselho Deliberativo (CD) e do FNDE, que estabelece os critérios e procedimentos para a assistência financeira no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Conforme a referida Resolução, a assistência financeira ocorrerá por meio de programas e ações educacionais de Secretarias do MEC ou do FNDE, e serão realizadas em regime de colaboração com os entes federados (SOUSA, MORAIS E FRANÇA, 2015).

A maioria dos programas, planos e projetos que caracterizam descentralização financeira do MEC para os entes federados são financiados com recursos do salário-educação – com exceção do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) –, destinado à construção de creches e pré-escolas e na aquisição de equipamentos para escolas e financiado com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (SOUSA, 2015).

Abaixo, o quadro com os programas, projetos e planos que integram o PAR (2007-2011) com seus respectivos recursos.

Dos programas, planos e projetos que contemplam o PAR no período 2007-2011, apenas o município de Acari recebeu recursos. O município não solicitou assistência financeira da União, enquanto São José do Campestre obteve seis subações que demandaram recursos do MEC, os quais visam melhorar as condições de oferta nas escolas. Salienta-se também que o município de Acari, através de uma pesquisa no portal do FNDE, recebeu, nos anos de 2008 e 2010, recursos vinculados ao PAR.

Acari recebeu recursos através do Proinfância em 2008, outra parte em 2010, e foi dividido com o Programa Trabalho Anual (PTA). No ano de 2008, recebeu da União R$ 700.000,00. No ano de 2010, por meio do PTA, foram transferidos recursos no valor de R$ 536.749,19, destinados para o mobiliário do PAR para as redes de ensino e também para o Caminho da Escola – aquisição de ônibus para os alunos da área rural.

Conclui-se, assim, que, por meio das diretrizes do PDE (2007), do Plano de Metas Compromisso todos pela Educação, que deu respaldo ao PAR (2007-2011), esse programa caracteriza-se – com base nos documentos – como sendo de assistência técnica e financeira aos municípios, como mecanismo de transferências de recursos de ações financiáveis. Porém, na prática, são escassos os recursos quando se compara o solicitado com o liberado, como também se verifica que não ocorreu a assistência técnica por parte dos órgãos superiores.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O estudo tem demonstrado que há nas políticas públicas de âmbito nacional uma tendência ao dirigismo e ao centralismo da União sobre os entres federados. Com efeito, o próprio ordenamento legal prevê que a relação entre os entes federados deve-se dar sob o regime de colaboração, exigindo, relações de poder horizontalizadas. Conforme aponta a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, as decisões sobre a gestão dos sistemas de ensino (federal, estadual e municipal) devem ser tomadas de forma compartilhada, considerando-se que cada

O PAR, como proposta de regime de colaboração, possibilitou a autonomia do município visando à gestão democrática ou concretizou uma nova forma de intervenção por meio de uma rigidez no controle sobre a destinação das verbas e um menor volume de gastos sociais. Ocorre que, para o município receber recursos que melhorem a educação, ele precisa aderir ao PAR, caso contrário, não há recursos e nem assistência do MEC para atender à demanda educacional existente. A autonomia que é defendida na gestão democrática e no regime de colaboração entre os entes federados torna-se, portanto, frágil, pois a União impõe um Plano que não contempla as especificidades que cada município apresenta, oferecendo ações que podem ser executadas ou não.

Quanto à destinação de verbas, vimos que o município de Acari não solicitou subações que demandaram recursos da União, porém, recebeu verba referente aos anos de vigência do PAR, em 2008 e 2010, nos programas que contemplam o Plano durante o período de 2007-2011.

No município de São José do Campestre, a situação é oposta à de Acari- Além de ter apresentado o maior número de ações na dimensão, com 51 subações a mais, também constata-se (no documento do PAR) subações de competência da assistência financeira do MEC. Ao se verificar os recursos advindos do PAR através de planos, programas e projetos, não houve verba para o município durante os anos vigentes do Plano.

Diante disso, o repasse das verbas da União para o município, mesmo com subações que carecem do financiamento pelo MEC, não foi realizado, logo, constata-se que o regime de colaboração foi inexistente no que se refere ao repasse dos recursos e, com isso, a ação supletiva necessita de mais atenção em municípios mais carentes.

REFERÊNCIAS

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