OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E AS CARTAS EDUCATIVAS E O DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS EDUCATIVAS LOCAIS

Resumo: A publicação do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro institui a criação do Conselho Municipal de Educação e da Carta Educativa considerados instrumentos cruciais para o desenvolvimento de politicas educativas locais, sendo esta ação assumida, no próprio normativo, como um “passo fundamental no sentido da concretização da descentralização administrativa na área da educação”. A partir de estudos realizados, recentemente, sobre a implementação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e sobre a conceção, desenvolvimento e monitorização das Cartas Educativas, identificamos, neste trabalho, aspetos que revelam que no plano da ação, na maioria dos casos estudados, continuam a persistir fortes regulações do poder central sobre as instâncias/atores locais, homogeneização dos discursos nos documentos produzidos, uma visão técnico-burocrática nos processos de implementação, fraca participação dos atores nos órgãos e na elaboração de documentos. Estes aspetos identificados em vários estudos levam ao questionamento sobre a sua função política, ao nível local.